1.Jurídico
- É estritamente proibido qualquer tipo de corrupção dentro do setor Jurídico.
- Funcionários do Jurídico não podem se envolver em atividades ilegais. A violação dessa regra pode resultar em prisão e exoneração.
- O Jurídico não possui autoridade sobre nenhuma organização, mantendo sua imparcialidade nas decisões.
- É obrigação do Jurídico atender os cidadãos de maneira justa e imparcial, sem discriminação.
- Policiais não podem se recusar a colaborar com advogados ou privar detentos do acesso a um advogado. O descumprimento dessa regra pode resultar em investigação pela corregedoria.
- Se uma ocorrência contra os órgãos da Prefeitura (Hospital, Mecânica, Polícia Militar, Jurídico e Civil) não for resolvida na ouvidoria interna, o cidadão tem o direito de solicitar a intervenção da corregedoria.
- Processos podem ser abertos desde que o solicitante apresente provas e testemunhas do ocorrido.
- A negociação de fianças, multas e penas só pode ser realizada com a presença de um advogado.
- O não cumprimento do código penal pode resultar em prisão militar ou outras penalidades, dependendo da gravidade da situação.